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| Fonte: Agência Senado |
O embate entre o Executivo e o Legislativo acaba de ganhar mais um capítulo com a polêmica envolvendo a desoneração da folha de pagamentos.
Em meio a críticas e ameaças de judicialização, o tema promete render novos desdobramentos que podem impactar diretamente os investimentos e as finanças empresariais.
Relembrando:
A desoneração da folha de pagamentos é um benefício fiscal que permite que empresas de diversos setores da economia substituam o recolhimento da contribuição previdenciária (20% sobre os salários dos funcionários) por uma alíquota entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta.
Ou seja, em vez de pagar 20% sobre a folha salarial para o INSS, essas companhias recolhem um percentual menor sobre o seu faturamento total.
A medida visa reduzir os custos trabalhistas e estimular a geração de empregos.
Atualmente, 17 setores como Construção Civil, Comunicação, Têxtil, Calçados e Plásticos são beneficiados pela desoneração. O mesmo vale para municípios de pequeno porte, com até 156 mil habitantes.
A Pedra no Caminho
No dia 25/04, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do governo e suspendeu parte da Lei 14.784/2023, que prorrogava até 2027 o benefício fiscal para 17 setores da economia e municípios de pequeno porte.
Zanin alegou falta de estudos sobre o impacto financeiro da medida, considerada inconstitucional por retirar recursos da Previdência sem prever formas de recomposição.
A decisão liminar precisa ser referendada pelo plenário virtual da Corte até 06/05. Mas já provocou uma onda de reações e protestos.
Congresso Contra-Ataca
O mais inflamado foi o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele classificou como "erro" a iniciativa do Executivo de judicializar o tema e anunciou que entrará com recurso contra a decisão de Zanin.
"É incrível nos depararmos com uma situação como se os problemas do Brasil se resumissem à desoneração", protestou Pacheco, lembrando que o Congresso aprovou medidas que aumentaram muito mais a arrecadação do que o impacto financeiro desta lei.
O senador Angelo Coronel, relator do projeto original, também criticou a suposta "falta de respeito" do governo com o Legislativo.
Risco de Insegurança Jurídica
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) advertiu que a judicialização da pauta representa "um retrocesso em termos sociais e econômicos" e pode aumentar a insegurança jurídica no país.
De fato, a questão da desoneração passou por um complicado trâmite legislativo desde o ano passado, com envio de projeto, vetos presidenciais derrubados, edição de MPs, até a promulgação da lei em dezembro.
Agora, o imbróglio ressurge ameaçando prejudicar empresas e empregos nos setores beneficiados, como Construção Civil, Comunicação, Têxtil, Calçados e Plásticos.
Investidores de Olho
Para investidores, esse novo capítulo da novela entre Planalto e Congresso reforça um cenário de instabilidade regulatória que tende a frear investimentos e a atividade econômica.
As empresas atingidas certamente buscarão na Justiça a manutenção dos benefícios fiscais até 2027, travando uma verdadeira batalha jurídica. Isso sem mencionar o desgaste extra na relação entre Poderes.
Assim, prevalece um imbróglio que deve continuar rendendo novos desdobramentos nos próximos tempos. Investidores e empresários terão de monitorar os movimentos com extrema cautela para precificarem corretamente os riscos envolvidos.
Como se vê, a harmonia entre os Três Poderes segue sendo um desafio considerável para a solidez e previsibilidade do ambiente de negócios no país.
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